Termos e Condições

Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma VetTrack (o “Serviço”), o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Venda (“TeC”). Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de realizar a inscrição.

 

1. Identificação do Prestador de Serviços

1.1 O Serviço VetTrack é prestado por:

VetBizz Consulting , Marketing e Estratégia, Lda

Sede: Av. Prof. Orlando Ribeiro, 262, 4400-667, Vila Nova de Gaia

Endereço de email: info@vetbizz.pt

1.2 Os presentes TeC regulam a relação contratual entre o Utilizador e a VetBizz.

1.2 Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o Utilizador deverá contactar a VetBizz através dos canais oficiais acima indicados.

 

2. Âmbito e Descrição do Serviço

2.1 O VetTrack é uma plataforma digital que disponibiliza ferramentas de recolha, organização e análise de dados e informação de mercado para o setor veterinário, incluindo:

1. Dashboards de visualização e análise de dados;
2. Relatórios e benchmarks;
3. Serviços complementares de suporte e/ou consultoria, conforme contratualizado.

2.2 As funcionalidades específicas disponíveis para cada Utilizador dependem do plano de subscrição contratado.

2.3 Os outputs, relatórios e indicadores gerados pela plataforma (“Resultados”) têm natureza exclusivamente informativa e analítica. Não constituem, em caso algum, aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou veterinário. O Utilizador é exclusivamente responsável pelas decisões tomadas com base nos Resultados.

2.4 A VetBizz reserva-se o direito de modificar, ampliar ou reduzir as funcionalidades do Serviço, notificando os Utilizadores com antecedência razoável sempre que tal seja materialmente relevante.

 

3. Condições de Acesso e Conta

3.1 O acesso ao Serviço é concedido após a conclusão do processo de registo e, quando aplicável, a confirmação do pagamento da subscrição contratada.

3.2 Algumas funcionalidades podem ser acessíveis sem subscrição, mas o acesso completo à plataforma requer a criação de conta.

3.3 O Utilizador é o único responsável por qualquer atividade que ocorra na sua conta, bem como pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso. O Utilizador compromete-se a:

1. Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo;
2. Guardar confidencialidade das credenciais de acesso e não as partilhar com terceiros;
3. Notificar o VetTrack imediatamente em caso de utilização não autorizada da conta.

3.4 O VetTrack pode, por motivos de segurança, exigir a atualização de credenciais ou implementar mecanismos adicionais de autenticação.

3.5 O acesso ao Serviço pressupõe que o Utilizador possui pelo menos 18 anos de idade.

3.6 Quando o Utilizador acede ao Serviço em representação de uma pessoa coletiva (clínica veterinária, empresa ou outra entidade), declara ter poderes para vincular essa entidade aos presentes TeC.

 

4. Utilização Aceitável

4.1 O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes TeC, abstendo-se de:

1. Utilizar o Serviço para fins fraudulentos, abusivos ou contrários à lei aplicável;
2. Tentar aceder, interferir, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança do Serviço, sistemas ou redes;
3. Introduzir, armazenar ou difundir vírus informáticos, códigos maliciosos ou qualquer elemento suscetível de causar danos à plataforma, a outros Utilizadores ou a terceiros;
4. Recolher ou tratar dados pessoais de terceiros através do Serviço sem base legal e sem cumprir o RGPD;
5. Reproduzir, copiar, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço ou os seus Resultados;
6. Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer alteração do software ou conteúdos da plataforma;
7. permitir o acesso de terceiros à plataforma sob as suas credenciais;

4.2 O VetTrack reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador, sem reembolso, em caso de violação das obrigações previstas nesta cláusula.

 

5. Dados do Utilizador e Resultados

5.1 O Utilizador é exclusivamente responsável pelos dados que introduz, carrega ou disponibiliza ao VetTrack (“Dados do Utilizador”), garantindo que:

1. Dispõe das autorizações necessárias para partilhar esses dados com o VetTrack;
2. A partilha não viola direitos de terceiros, obrigações de confidencialidade ou legislação aplicável;
3. Os dados são verdadeiros, completos e atualizados.

5.2 O VetTrack poderá gerar Resultados com base em: (i) Dados do Utilizador, (ii) dados agregados e anonimizados de outros utilizadores, e/ou (iii) fontes externas licenciadas. Os Resultados têm natureza informativa e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou veterinário.

5.3 O VetTrack poderá utilizar os Dados do Utilizador, de forma agregada e anonimizada, para melhorar a plataforma, produzir benchmarks setoriais e desenvolver novos serviços, sem que tal implique a identificação do Utilizador.

5.4 Caso o Serviço envolva o tratamento de dados pessoais por conta do Utilizador (por exemplo, dados de clientes de clínica veterinária), poderão ser aplicáveis termos adicionais, designadamente um Acordo de Tratamento de Dados nos termos do artigo 28.º do RGPD, a celebrar entre as partes.

 

6. Acesso e Gratuidade

6.1 O acesso ao Serviço VetTrack é, na presente data, disponibilizado de forma gratuita, incluindo atualizações mensais e newsletters.

6.2 O VetTrack reserva-se o direito de, no futuro, criar planos premium ou funcionalidades pagas, mediante aviso prévio aos utilizadores e alteração dos presentes Termos e Condições.

 

7. Cancelamento e Desativação

7.1. O Utilizador pode, a qualquer momento e com efeitos imediatos, desativar a sua conta diretamente na plataforma, através das definições de perfil.

7.2. A desativação da conta na plataforma não implica o cancelamento automático da subscrição da Newsletter.

7.3. Caso o Utilizador pretenda deixar de receber comunicações de marketing e newsletters, deverá fazê-lo através do link de “cancelar subscrição” (unsubscribe) presente no rodapé de cada e-mail enviado, ou gerir essa preferência nas definições da sua conta.

7.4. Após o cancelamento da conta, o VetTrack reserva-se o direito de manter os dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais ou para fins estatísticos (de forma anonimizada).

 

8. Propriedade Intelectual

8.1 O Serviço VetTrack, incluindo software, interfaces, dashboards, relatórios, modelos analíticos, metodologias, marcas, logotipos e demais conteúdos, é propriedade de VetBizz Consulting , Marketing e Estratégia, Lda e 2LOGICAL – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FARMACÊUTICA, S.A., estando protegido por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.

8.2 O Utilizador obtém uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível para utilizar o Serviço exclusivamente para fins internos e profissionais da sua prática ou organização veterinária, nos termos dos presentes TeC.

8.3 É expressamente proibida, sem autorização prévia e escrita do VetTrack:

– A reprodução, cópia ou distribuição dos Resultados ou de qualquer conteúdo da plataforma a terceiros;

– A revenda ou exploração comercial do Serviço ou dos seus Resultados;

– A utilização dos Resultados para fins de concorrência direta com o VetTrack.

8.4 Os Dados do Utilizador permanecem propriedade do Utilizador. O VetTrack não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre os Dados do Utilizador, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.3.

 

9. Protecção de Dados Pessoais

9.1 Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão tratados pela VetBizz na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com a política de privacidade do VetTrack, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

9.2 O Utilizador pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através dos canais oficiais da VetBizz. Para informação mais detalhada, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível na plataforma.

9.3 O Utilizador reconhece que, enquanto utilizador da plataforma, poderá atuar como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais que introduz na plataforma (por exemplo, dados de clientes da sua clínica). Nesse caso, o Utilizador é exclusivamente responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações ao abrigo do RGPD, incluindo a existência de base legal adequada para o tratamento.

9.4 Sempre que o VetTrack trate dados pessoais por conta do Utilizador, as partes celebrarão um Acordo de Tratamento de Dados (ATD) nos termos do artigo 28.º do RGPD.

 

10. Garantias e Limitação de Responsabilidade

10.1 O Serviço é disponibilizado “no estado em que se encontra”, podendo ocorrer interrupções, limitações ou erros. O VetTrack envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e segurança da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto.

10.2 Os Utilizadores declaram ter conhecimento e aceitar que em nenhuma circunstância o VetTrack poderá ser responsabilizado por:

1. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;
2. Decisões tomadas pelo Utilizador com base nos Resultados gerados pela plataforma;
3. Inexatidões nos Resultados decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Utilizador;
4. Interrupções ou falhas decorrentes de causas alheias ao controlo do VetTrack, incluindo falhas de fornecedores de serviços de internet ou de cloud.

11.3 A responsabilidade total do VetTrack, quando exista, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido de indemnização.

11.4 O VetTrack não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de sítios de terceiros acessíveis através de ligações inseridas na plataforma.

 

11. Suspensão e cessação do acesso

11.1 O VetTrack pode suspender ou cessar o acesso do Utilizador ao Serviço, total ou parcialmente, sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

1. Violação dos presentes TeC, nomeadamente partilha de credenciais ou reprodução não autorizada de conteúdos;
2. Necessidade decorrente de motivos de segurança, manutenção ou cumprimento de obrigações legais;
3. Incumprimento do pagamento na data devida.

11.2 O Utilizador pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento, nos termos da cláusula 7..

11.3 A cessação do acesso, por qualquer motivo, não afeta as obrigações do Utilizador em matéria de propriedade intelectual e confidencialidade, que se manterão em vigor.

 

12. Independência e integração das cláusulas

A ilicitude, invalidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas dos presentes TeC não afetará a eficácia das restantes. As cláusulas afetadas deverão ser substituídas ou integradas com outras que, estando em conformidade com a lei, correspondam à finalidade das substituídas

 

13. Alterações aos Termos e Condições

13.1 O VetTrack reserva-se o direito de alterar os presentes TeC a qualquer momento, sendo as alterações publicadas na plataforma, e aplicáveis apenas a novas inscrições.

13.2 Incumbe ao Utilizador a consulta periódica destes TeC para verificar eventuais actualizações.

13.3 A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.

 

14. Notificação de incidências e possíveis infrações

O VetTrack respeita os direitos de terceiros e a legislação aplicável, sendo que o mesmo é exigido aos Utilizadores. Caso o Utilizador encontre incidências técnicas no funcionamento da plataforma, ou se identificar conteúdos incorretos, imprecisos ou contrários à legislação, deverá contactar a VetBizz através dos canais oficiais.

 

15. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes TeC regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio que não seja possível resolver de forma amigável, será competente o foro da comarca correspondente à sede da VetBizz, com expressa renúncia a qualquer outro.